Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc106072
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em lei ordinária.II. Os Estados podem desmembrar-se para a formação de novos Estados, mas não incorporar-se entre si.III. É vedado aos Estados subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.IV. O desmembramento de Municípios dependerá, dentre outros requisitos, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.