Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc106276
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFIN-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BII e III.
- CI.
- DII.
- EIII.