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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FCC 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
Código
fc106279
Banca
FCC
Órgão
SEFIN-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmações:I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BIII.
  3. CI.
  4. DI e III.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III.

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