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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2010

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
fc106296
Banca
FCC
Órgão
SEFIN-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O lançamento tributário
  1. Anão pode ser revisto de ofício pela autoridade competente.
  2. Bé regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.
  3. Cnão pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.
  4. Ddepende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária.
  5. Ereporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da prática do lançamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.

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