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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2010

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc106303
Banca
FCC
Órgão
SEFIN-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,
  1. Apodem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.
  2. Bserão criadas as limitações ao poder de tributar.
  3. Cdevem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.
  4. Ddevem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.
  5. Edevem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

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