Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fc106536
- Banca
- FCC
- Órgão
- SJDHDS - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- SJCDH-BA - Agente Penitenciário
É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
- Ana qual tenha sido reconhecida a prescrição.
- Bfundamentada em insuficiência de provas.
- Cna qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
- Dque negue a existência do fato ou a sua autoria.
- Ena qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.