Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc106689
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disciplinou a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Qualquer que seja o período a que se refira, esse relatório tem como característica:
- Apublicação até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil.
- Bnão inclusão das receitas e despesas previdenciárias.
- Cmensuração da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
- Dser acompanhado de demonstrativo do cálculo dos resultados nominal e primário.
- Enão inclusão das despesas com juros.