Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2010
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc106716
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
- Aa concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
- Bo dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
- Csão previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
- Da concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
- Eé cabível o perdão judicial em qualquer crime.