Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc106756
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional
- Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
- Bprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- Cfixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
- Dcriar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.
- Eter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.