Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc106757
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
- Aestá prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
- Bpode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
- Cnão admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
- Dpode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
- Enão admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.