Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc106781
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No tocante à aplicação da lei penal,
- Aa lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
- Ba lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
- Ca lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
- Do dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
- Ecompete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.