Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc106806
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
- ASalvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
- BSalvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
- CExceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DA vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
- ELei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.