Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — FCC 2010
Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Código
- fc106828
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
- Asolidária.
- Blíquida e certa.
- Cnão parcelável.
- Dhomologável.
- Ejudicial.