Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2010
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fc106847
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,
- Aestabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
- Bcompreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
- Cé administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
- Dpossui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
- Eisenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.