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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2010

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc106848
Banca
FCC
Órgão
TCE-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que
  1. Aa majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.
  2. Bé vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.
  3. Cum tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.
  4. Das unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.
  5. Eum tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.
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GabaritoA — a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.

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