Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc106852
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
- Apossuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
- Bestão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
- Catuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
- Dpodem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
- Enão podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.