Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc106855
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja
- Arepresentação do Procurador-Geral da República.
- Bsolicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
- Crequisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
- Ddecreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
- Edecisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.