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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2010

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc107148
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere:I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação. III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BIII.
  3. CI e II.
  4. DII e III.
  5. EI.
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GabaritoE — I.

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