Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc107154
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
- Aanualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- Bsemestralmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.
- Canualmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a contar do início do ano fiscal.
- Danualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- Esemestralmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.