Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — FCC 2010
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- fc107156
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
O funcionário ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado
- Acompulsoriamente, como medida profilática.
- Bcomo prêmio de assiduidade.
- Cpor motivo de doença em pessoa de sua família.
- Dpara tratar de interesses particulares.
- Equando atacado de doença profissional.