Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — FCC 2010
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- fc107158
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
É INCORRETO afirmar:
- AÉ vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
- BNão caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
- CTratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
- DO funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
- ESerá concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.