Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc107171
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno
- Aa comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Ba avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Ca apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Do exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Eo apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.