Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc107177
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até
- A50% do valor atualizado do dano causado ao erário.
- B100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
- C2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
- Do dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.
- E1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.