Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc107180
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas
- Aordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.
- Bresolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
- Cresolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
- Djulga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
- Eresolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.