Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc107185
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:
- AIdoneidade moral e reputação ilibada.
- BMais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- CMais de cinco anos de exercício das funções de Senador, Deputado Federal, Ministro de Estado ou Magistrado.
- DNotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- EMais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.