Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc107186
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa
- Asó terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.
- Bnão terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente.
- Cconstituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.
- Dnão terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.
- Eterão eficácia de título executivo.