Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc107315
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites máximos para as despesas com pessoal que cada ente da federação poderá realizar. Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas
- Ade indenização por demissão de servidores ou empregados.
- Brelativas a incentivos à demissão voluntária.
- Cdecorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração.
- Dcom inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
- Ecom contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos.