Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc107332
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Quanto ao processo legislativo atribuído às Câmaras de Vereadores, é correto afirmar:
- ANa apreciação do veto é permitido à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara modificar o texto vetado, quando apresentadas sugestões do Executivo a projeto de sua iniciativa, seguindo-se novamente para promulgação.
- BÀ Justiça não compete declarar a nulidade de atos legislativos, ainda que em desrespeito às normas constitucionais, diante do princípio da autonomia do poderes, que pressupõe a autotutela da Câmara sobre seus atos.
- CA Constituição Federal vedou a sanção tácita do Prefeito Municipal à proposição que lhe for enviada pela Câmara, admitindo-se apenas a sanção expressa a projeto de lei.
- DCaberá à Mesa Diretora, por maioria simples, rejeitar veto a projeto de lei se considerar inaceitáveis os motivos do Prefeito.
- EA iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto de lei a seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda.