Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc107334
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
O subsídio dos vereadores deve ser fixado por
- Alei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sem distinção de índice relativamente a remuneração dos servidores públicos em geral.
- Bresolução conjunta das lideranças partidárias, ratificada pela Mesa Diretora, observado o índice de reajuste do Poder Executivo.
- Clei complementar de iniciativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão anual e índice do Legislativo Federal.
- Ddecreto da Mesa Diretora, assegurada a revisão bienal, sempre na mesma data e índice do Executivo Municipal.
- Edecreto legislativo da Comissão de Orçamento e Finanças, observados os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário.