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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2010

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fc107335
Banca
FCC
Órgão
TCM-PA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:
  1. ANa eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.
  2. BAs leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.
  3. CA Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.
  4. DPara a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.
  5. EA capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.
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GabaritoD — Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.

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