Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc107354
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a
- Alimites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.
- Bprovidências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.
- Catingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
- Dcumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
- Eatingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.