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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2010

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc107357
Banca
FCC
Órgão
TCM-PA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
CompeteI. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.II. ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.III. ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregulari- dade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI.
  3. CIII.
  4. DII e III.
  5. EII.
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GabaritoB — I.

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