Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc107370
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para
- Asuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Binstituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
- Cmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Epromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.