Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc107372
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
- Aa instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
- Ba realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
- Ca transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
- Da iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
- Ea abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.