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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2010

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc107373
Banca
FCC
Órgão
TCM-PA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence
  1. Aaos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendi- mentos pagos.
  2. Bao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação.
  3. Caos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.
  4. Daos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
  5. Eaos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.

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