Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc107459
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é
- Ao excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária.
- Ba anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária.
- Co superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária.
- Do superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária.
- Ea anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.