Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc107460
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção
- Aao princípio orçamentário do equilíbrio.
- Bà proibição constitucional de não vinculação da receita de impostos.
- Cà regra de as receitas constarem na lei de orçamento pelos seus totais.
- Dao princípio orçamentário da anualidade.
- Eao princípio orçamentário da exclusividade.