Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2010
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc107497
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
- Aa prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
- Bsua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- Co processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- Dnão se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
- Eos atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.