Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — FCC 2010
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- fc107506
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando
- Aconcederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.
- Bforem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.
- Cocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
- Dversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.
- Eanularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.