Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc107512
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
- Ao direito de propriedade, que atenderá a sua função social.
- Ba livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Ca inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.
- Da prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
- Ea plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.