Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc107513
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere
- Aa projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.
- Bà sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
- Cà iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
- Dao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
- Eao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.