Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc107516
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O controle de constitucionalidade incidental brasileiro
- Anão cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.
- Bnão se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.
- Cnão pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.
- Dpode ser realizado em recurso especial.
- Epode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.