Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc107519
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
- Adecidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).
- Bajuizada contra lei estadual.
- Cajuizada perante Tribunal de Justiça.
- Dajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
- Edecidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.