Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FCC 2010
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fc107522
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A lei processual penal
- Atem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
- Btem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
- Cé de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
- Dvigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
- Eé aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.