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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2010

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fc107526
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
  1. Aadmitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
  2. Ba intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Ccabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
  4. Dnão há previsão legal de infração culposa.
  5. Ea ação penal é sempre pública incondicionada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

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