Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2010
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc107528
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
- Aé admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
- Ba pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
- Ca reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
- Dnão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Ea incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.