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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2010

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fc107531
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Constitui causa interruptiva da prescrição
  1. Aos embargos de declaração.
  2. Ba decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Ca reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
  4. Do recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
  5. Eo aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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