Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselhos da Criança e do Adolescente — FCC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- fc107535
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,
- Aatribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
- Bimpõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.
- Cdiz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.
- Dafirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.
- Eindica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.