Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc107538
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de
- Agarantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.
- Bdesjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.
- Cdemocratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.
- Dretirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.
- Eprofissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.