Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc107539
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,
- Aoferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.
- Batendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.
- Coferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.
- Dtransporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.
- Egratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.